Contrato de aluguel residencial: o que pode e o que não pode ter

26 de março de 20254 minutos de leitura46 visualizações

O contrato de aluguel residencial é um dos documentos mais utilizados por corretores de imóveis. Afinal, é nele que estão todas as informações sobre a locação, cláusulas de uso do imóvel, multas previstas e muito mais. Um bom contrato deve ser claro, justo e estar em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

Neste artigo, você vai descobrir:

Quais informações são essenciais em um contrato de aluguel
O que não pode ser incluso no documento
Ferramentas para garantir um contrato seguro
Dicas extras para evitar problemas

Acompanhe conosco!

Informações essenciais no contrato de aluguel residencial

Um contrato de locação deve conter dados básicos que garantam a segurança jurídica de ambas as partes. Confira o que não pode faltar:

1. Identificação das partes: Nome completo, CPF, RG e endereço do locador e do locatário. Se for uma imobiliária, deve constar o CNPJ e o registro no CRECI.

2. Dados do imóvel: Endereço completo, características (número de quartos, banheiros, área útil), matrícula no Registro de Imóveis e IPTU.

3. Valor e reajuste do aluguel: Valor mensal, data de pagamento, forma de reajuste (IGPM, INCC ou outro índice) e multa por atraso (limitada a 10% do valor do aluguel).

4. Prazo de locação: Contratos residenciais geralmente têm prazo mínimo de 30 meses, mas podem ser ajustados conforme acordo entre as partes.

5. Condições de reparos e manutenção: Quem é responsável por pequenos reparos (inquilino) e grandes reformas (proprietário).

6. Cláusula de multa e fiança: Valor da multa em caso de rescisão antecipada (geralmente 3 meses de aluguel).

O que não pode ser incluso no contrato de aluguel residencial

Algumas cláusulas abusivas são proibidas por lei e podem tornar o contrato nulo. Fique de olho:

1. Proibição de animais de estimação: A menos que haja uma restrição válida (como condomínio com regras específicas), o proprietário não pode proibir animais.

2. Aumento de aluguel fora do prazo ou índice combinado: O reajuste só pode ocorrer uma vez por ano e deve seguir o índice acordado no contrato.

3. Cobrança de despesas não combinadas: O inquilino só pode ser responsável por taxas condominiais, água, luz e gás se isso estiver previsto no contrato.

4. Limitação de visitas ou regras de comportamento excessivas: O locador não pode impor horários de visita ou restrições ao uso do imóvel, desde que não haja perturbação.

5. Proibição de sublocação (Sem justificativa): O inquilino pode sublocar o imóvel, desde que o proprietário seja comunicado e concorde.

Ferramentas para garantir um bom contrato

Para evitar problemas, utilize recursos que facilitam a elaboração e gestão do contrato:

1. Modelos de contrato confiáveis;

2. Plataformas de assinatura digital;

3. Verificação de histórico do inquilino;

4. Vistoria do imóvel.

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