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Lei do inquilinato

Direitos do inquilino que não tem contrato

Lei do inquilinato

Direitos do inquilino que não tem contrato

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20 de outubro de 20216 minutos de leitura6423 visualizações
Direitos do inquilino sem contrato

Você já ouviu falar de um aluguel com um inquilino que não tem contrato? Pois é, esse tipo de relação existe e é muito comum! E é sobre isso que a Mellro vai falar hoje aqui no nosso blog.

Basicamente, quando o imóvel é alugado para conhecidos, familiares ou alguém de muita confiança, é comum que se opte por não fazer um contrato escrito. Porém, isso não significa que não haverá nenhum tipo de acordo ou alguma legislação! Ainda há o chamado contrato verbal, que é previsto na Lei do Inquilinato. Dessa forma, a relação de aluguel ainda continua “oficializada”, por assim dizer.

Então, quer saber mais sobre o aluguel com inquilino que não tem contrato e quais são os direitos e deveres envolvidos? Continue lendo!

 

Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?

Em síntese, há muitas dúvidas sobre os direitos de um inquilino que não tem contrato. Mesmo assim, é cada vez mais fácil encontrar relações de aluguel assim.

De modo geral, um inquilino que não tem contrato tem direitos e deveres muito parecidos com o que tem. Porém, vale lembrar que sem contrato fica mais difícil ter outras formas de garantia. Assim, o seguro-fiança ou o aluguel garantido, por exemplo, se tornam sem utilidade.

Além disso, é importante observar também que a Lei do Inquilinato, apesar de mencionar, não é clara sobre a situação. A legislação fala apenas sobre o contrato verbal. Como vamos falar mais a frente. Porém, não se aprofunda na questão. Dessa forma, o inquilino e o dono podem se beneficiar dessa “falta” de legislação.

O que a lei do inquilinato fala

O que a Lei do Inquilinato diz sobre o inquilino que não tem contrato?

Já no começo a Lei do Inquilinato cita a possibilidade de um inquilino que não tem contrato. Ou seja, é o chamado “contrato ajustado verbalmente”. A lei não é tão clara quanto aos desdobramentos dessa possibilidade. Porém, entende-se que as condições de um contrato verbal são as parecidas com a de um contrato escrito.

É importante relembrar que o contrato verbal é completamente válido. Assim como um escrito, ele deve ser respeitado e bem definido. De modo geral, existem formas de comprovar que um contrato verbal foi firmado.

Além disso, sem um contrato, a relação de aluguel vai seguir exatamente o que diz a lei do inquilinato. O problema é que a lei nem sempre define prazos e valores de multa, por exemplo. Isso ocorre porque se espera que esses detalhes sejam definitos em contrato.

 

A importância de um contrato de aluguel bem feito

Aqui na Mellro a gente já falou várias vezes sobre a importância de um contrato. Basicamente, quem é nosso leitor assíduo já está careca de saber! Mas vale a pena sempre relembrar.

Um contrato de aluguel bem feito vai prevenir várias dores de cabeça. Tanto na hora de assinar quanto na hora de encerrar a relação. Um documento bem escrito e bem revisado vai ser muito mais fácil de entender. E, assim, não deixará dúvidas. Sem dúvidas, as chances de um conflito entre o inquilino e o proprietário são bem menores. E, sem conflitos, o encerramento do contrato também flui com muito mais tranquilidade! 

Quer saber se seus direitos estão sendo respeitados?

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Por isso indicamos que você entre em contato com a gente para ter o seu contrato bem feito. Temos planos com contrato de aluguel incluso. De modo geral, uma empresa de advocacia de confiança produz um contrato dentro dos conformes da Lei do Inquilinato. Revisado e escrito de forma simples. Interessante, não? Te aconselhamos a saber mais sobre o assunto.

Diretos do inquilino

Direitos do inquilino

A gente sempre recomenda o uso do contrato de aluguel. Isso porque ele é o primeiro passo para garantir a segurança no aluguel. E alugar sem contrato é ruim para inquilino e para o proprietário. Apesar disso, tudo o que está escrito na lei do inquilinato vale para o aluguel sem contrato, ok? Vamos destacar alguns direitos:

 

  • Direito de preferência: quando o dono decide vender o imóvel que está alugado, ele deve fazer a proposta primeiro para o inquilino. Se o inquilino quiser, pode fazer a compra do imóvel.
  • Devolução da caução: se não houver dívidas do aluguel, o inquilino tem o direito de receber todo o dinheiro da caução, com correção da poupança. Se houver dívida, o valor da dívida deve ser descontado da caução e o que sobrar, ser devolvido ao inquilino.
  • Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado.
  • Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.

Conheça a Mell.ro 

Nascemos para facilitar a vida de quem lida com aluguéis! 

A Mell.ro é uma garantidora de pagamento de aluguel. Nós criamos soluções para deixar o processo de alugar um imóvel o mais simples e seguro.

A nossa solução principal é o Aluguel Garantido. Basicamente é um plano de garantia de pagamento de aluguel para quem precisa receber esse dinheiro sempre em dia. O objetivo desse plano é impedir o atraso do aluguel. 

Com o Aluguel Garantido, o dono ganha também o contrato de aluguel digital, além de emissão mensal de boletos e outros benefícios. Além disso, corretores de imóvel também podem aproveitar essa garantia! Nossa plataforma facilita os processos do dia a dia na hora de alugar.

Visite o nosso site e as nossas redes sociais para entender melhor como o trabalho da Mell.ro funciona. Vem com a gente e receba o seu aluguel sempre em dia!

 

Conclusão

E então, conseguiu entender melhor como funciona a situação de um inquilino que não tem contrato? Não é muito difícil de entender, certo? 

No final das contas, a indicação da Mellro é sempre manter a burocracia em dia. Relações imobiliárias podem ser complicadas. Assim, o que parece uma saída rápida e econômica agora pode se tornar uma grande dor de cabeça no futuro. Dessa forma, procure sempre estar ligado na legislação.

Curtiu esse post? A Mellro posta aqui no blog semanalmente! Falamos sobre vários aspectos do mundo imobiliário. Então, acompanhe a gente e não perca nenhuma publicação. Até a próxima!

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Jessica Horr
Sobre o Autor

Jessica Horr

Jornalista e criadora de conteúdo. Já escreve conteúdos para o mercado imobiliária há mais de 1 ano. Apaixonada por comunicação, fotografia, gatos e Taylor Swift.

Comentários

  • Maria de Fátima Gonçalves de Araújo Santos disse:

    Ótimo conteúdo

  • Audiciomar Lúcio disse:

    Estou morando em um imóvel alugado há 5 anos , como trocou de imobiliária vou ter que sair do imóvel,porém ao fazer a limpeza do imóvel ( com água), a cerâmica do piso subiu, nós dois quartos… não tem contrato com a imobiliária atual, vou ter que pagar por esse problema do piso, já que em alguns apartamentos, já aconteceu isso? Aonde entra o fundo de reserva que eu tbm pago nesta história?

  • Edirceu da silva Nunes disse:

    Uma inquilina,saiu me devendo entre água, luz e aluguel
    Um valor de 3.280.00
    Eu não a coloquei na justiça porque o nosso contrato era verbal

    • Jessica Horr disse:

      Olá, Edirceu! Mesmo em contratos verbais você pode tentar colocar a inquilina na justiça. Pode usar qualquer tipo de comprovante de pagamento, trocas de mensagens, e-mails e outros documentos para comprovar que a pessoa estava morando no seu imóvel.
      Boa sorte!

  • Sandrs disse:

    Pago aluguel de um ponto comercial há 3 meses sem contrato, e agora a proprietária me pede o imóvel alegando que deu para um parente cuidar. Eu não vi o retorno dos investimentos que fiz, e ela quer que eu saia em 15 dias. Devo aceitar essa condição?

  • Thiago disse:

    Em uma locação verbal, na qual não existe contrato, e o inquilino passa o dinheiro via transferência mensal sem nem uma data pré definida. O inquilino pode acabar se beneficiando com um possível usucapião caso fique o tempo mínimo que prevê a lei?

    • Jessica Horr disse:

      Olá, Thiago. É importante sempre pedir ajuda profissional para entender cada situação. Por isso, preparamos uma ferramenta para lhe ajudar a responder sua pergunta e ajudar você a entrar em contato com profissionais. Acesse nossos questionários:
      https://blog.mellro.com/questionarios/

  • Ailton da Silva Ferreira disse:

    Meu inquilino há 6 meses não paga aluguel o contrato e verbal tenho as conversas por whatsapp pra provar que foi feito contrato verbal e as dividas do aluguel demora pra pedir a casa por ação judicial

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