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Lei do inquilinato

O aluguel é pago antes ou depois de morar?

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O aluguel é pago antes ou depois de morar?

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08 de dezembro de 20215 minutos de leitura3204 visualizações
O aluguel é pago antes ou depois de morar?

O pagamento do aluguel é um dos tópicos que mais gera dúvida nesse assunto. De modo geral, os inquilinos ficam confusos sobre quando, quanto ou como pagar. Enquanto que os proprietários se questionam sobre a forma de cobrança do morador. Porém, vamos falar sobre um questionamento em especial hoje. Afinal, o aluguel é pago antes ou depois de morar?

Muitos inquilinos têm essa dúvida. Acaba sendo uma questão levantada principalmente na hora de sair do imóvel, porque o morador não sabe se deve pagar o último mês. E, na verdade, depende muito de caso para caso. Por isso é importante que o dono e o inquilino entendam em que situação se encaixam. Para que possam fazer a cobrança e o pagamento da maneira correta, dentro da lei. Acompanhe com a gente e saiba mais!

 

Aluguéis com garantia

De modo geral, tudo depende da forma como o contrato de aluguel foi feito. Ou seja, é a ausência ou presença de uma garantia que define se o aluguel é pago antes ou depois de morar. Portanto, primeiramente vamos entender como funciona quando há uma garantia no contrato, seja ela qual for.

Para um aluguel com garantia de locação, o dono pede algum tipo de depósito antes que o inquilino comece a morar. Pode ser seguro-fiança, o pagamento de uma caução em dinheiro de até 3 mensalidades, o uso de um fiador… Fica a critério das duas partes decidirem. Então, depois de fazer esse pagamento, o inquilino só começa a pagar efetivamente o aluguel no início do próximo mês.

Porém, é importante não confundir com o pagamento de caução em dinheiro no valor de 1 aluguel. Apesar de ser no mesmo valor de um aluguel, esse é o pagamento da garantia. É importante que o contrato de aluguel especifique isso e deixe claro que houve pagamento de garantia no valor de 1 mensalidade.

 

Aluguéis sem garantia

Quando o aluguel não tem garantia, é muito mais simples de entender. Nesse caso, o proprietário pode cobrar a primeira mensalidade com antecedência. E, então, o inquilino vai pagando sempre referente ao mês seguinte. Ou seja, o inquilino paga o primeiro aluguel e pega a chave do imóvel.

Da mesma forma, nesse caso, quando o aluguel terminar, não será preciso pagar mais um mês. Porque, como não há garantia, o inquilino já pagou com antecedência no começo. Então, só precisa dar o aviso de 30 dias antes de sair e pagar esse mês normalmente.

Pagamento de aluguel

O que a Lei do Inquilinato diz sobre isso

Apesar dessas duas situações, é importante que o inquilino e o dono se atentem a um porém. Existem proprietários que pedem a caução e, ainda, mais o pagamento do primeiro mês de aluguel tudo junto. Ou seja, o morador vai pagar a garantia mais o aluguel de uma vez só. Cuidado! Basicamente, isso é proibido por Lei. A Lei do Inquilinato protege o morador nesse caso. Fique atento aos artigos que mencionam esses casos.

No Art. 20, a legislação explica diretamente que, salvo em ocasiões onde não há garantia, é proibido que o proprietário cobre pagamento antecipado do aluguel. Isto é, uma cobrança indevida da mensalidade antes mesmo do inquilino se mudar.

No Art. 42, a lei explica as hipóteses nas quais é permitido cobrar antecipadamente. Em síntese, somente quando o aluguel não tiver algum tipo de garantia e em aluguel por temporada. Nesses casos, o dono pode cobrar o valor do aluguel antes de entregar a chave. 

Também é importante saber quais são as penalidades que se aplicam caso a lei seja descumprida. O Art. 43 fala que cobrar antecipadamente (a não ser no caso sem garantia ou em aluguel de temporada) é passível de punição. O proprietário pode ser preso de cinco dias a seis meses, ou ainda pagar uma multa correspondente a até doze meses de aluguel. Essa multa será redirecionada para o morador.

 

Afinal, o aluguel é pago antes ou depois de morar?

De modo geral, o que se pode entender é que o que define se o aluguel é pago antes ou depois de morar é a garantia. Se há garantia, o proprietário não pode cobrar o aluguel antecipadamente. Se não há garantia, o dono pode cobrar o valor de um aluguel antes de entregar a chave. Esperamos ter te ajudado a entender melhor essa situação!

Como funciona o aluguel garantido

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Jessica Horr

Author Jessica Horr

Jornalista e criadora de conteúdo. Já escreve conteúdos para o mercado imobiliário há mais de 1 ano. Apaixonada por comunicação, crochê, gatos e Taylor Swift.

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